Termos e Condições de Serviço

1. Identificação do Prestador

A plataforma Ementas.pt é operada por Elev.AI, Empresário em Nome Individual (ENI), com os seguintes dados:

• Titular: João Lopes
• NIF: 227210450
• Sede: Rua 64 341 2T, 4500-367, Espinho
• Email: geral@elevai.pt
• Telefone: 938 858 900
• Regime fiscal: Isento de IVA ao abrigo do Art. 53.º do CIVA

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico).

2. Objeto do Contrato

O Ementas.pt é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de criação e gestão de menus digitais para estabelecimentos de restauração. O serviço inclui:

• Criação de páginas web com menus interativos e QR codes
• Gestão de produtos, categorias, fotos e alergénios
• Ferramentas de design, impressão e exportação
• Analytics e estatísticas de visualização

3. Planos e Preços

O Ementas.pt disponibiliza os seguintes planos:

Todos os preços estão isentos de IVA nos termos do Art. 53.º do CIVA. Os pagamentos são processados de forma segura pelo Stripe. Os dados de cartão de crédito são geridos exclusivamente pelo Stripe e nunca armazenados nos nossos servidores.

As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada ciclo de faturação (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo utilizador.

4. Registo e Conta

Para utilizar o serviço, o utilizador deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e atualizados. O utilizador deve ter pelo menos 18 anos ou ser representante legal de uma entidade.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o utilizador deve notificar-nos imediatamente através de geral@elevai.pt.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar motivo e sem penalização.

Para exercer este direito, o utilizador deve comunicar a sua decisão por escrito para geral@elevai.pt, indicando claramente a intenção de resolver o contrato.

Se o serviço tiver sido iniciado durante o período de 14 dias com o consentimento expresso do consumidor, este reconhece que perde o direito de livre resolução relativamente ao serviço já prestado, devendo pagar o valor proporcional ao serviço utilizado.

Em caso de resolução válida, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação original.

6. Garantia de Conformidade Digital

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, garantimos que o serviço digital é conforme com o descrito nestes termos durante toda a duração do contrato. Em caso de falta de conformidade, o utilizador tem direito a:

1. Reposição da conformidade (correção ou atualização)
2. Redução proporcional do preço
3. Resolução do contrato

O Ementas.pt compromete-se a fornecer as atualizações necessárias para manter o serviço conforme, incluindo atualizações de segurança.

7. Cancelamento e Rescisão

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de administração (Definições → Faturação). O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação corrente.

Após o cancelamento de um plano pago, a conta reverte para o plano gratuito. Os dados do utilizador são mantidos, mas funcionalidades premium ficam bloqueadas (soft lock). Os dados são conservados durante 30 dias após o cancelamento completo da conta, sendo eliminados após esse período.

Não são efetuados reembolsos por períodos parciais de utilização, salvo nos casos previstos no direito de livre resolução (cláusula 5) ou falta de conformidade (cláusula 6).

O Ementas.pt reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio de 15 dias quando possível.

8. Conteúdo do Utilizador e Propriedade Intelectual

O utilizador mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que publica na plataforma (nomes de pratos, descrições, preços, fotografias).

Ao publicar conteúdo, o utilizador concede ao Ementas.pt uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

Todo o software, design, marca, logótipos e código-fonte da plataforma Ementas.pt são propriedade da Elev.AI. É proibida a reprodução, engenharia reversa, descompilação ou utilização não autorizada de qualquer componente da plataforma.

O utilizador é responsável por garantir que o conteúdo publicado é preciso, legal e não viola direitos de terceiros.

9. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas
• Tentar aceder a áreas restritas, dados de outros utilizadores ou sistemas internos
• Fazer scraping, data mining ou extração automatizada de dados da plataforma
• Utilizar a plataforma de forma que prejudique a sua performance ou disponibilidade

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

10. Disponibilidade do Serviço

O Ementas.pt envidará os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Problemas técnicos imprevistos
• Eventos de força maior
• Falhas de serviços de terceiros (Supabase, Vercel, Stripe)

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total do Ementas.pt perante o utilizador está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

O Ementas.pt não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de receitas, lucros cessantes ou perda de dados, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

Esta limitação não afeta os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação portuguesa, nomeadamente na Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor) e no Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais).

12. Comunicações Eletrónicas

Ao criar uma conta, o utilizador aceita receber comunicações eletrónicas transacionais relacionadas com o serviço (confirmações de pagamento, alterações de plano, avisos de segurança).

Comunicações de marketing ou promocionais só serão enviadas mediante consentimento expresso e separado (opt-in), podendo o utilizador revogar esse consentimento a qualquer momento.

13. Alterações aos Termos

O Ementas.pt reserva-se o direito de alterar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas por email e/ou aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.

Se o utilizador não concordar com as alterações, pode cancelar a sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos seguintes mecanismos:

• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): O consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para mais informações, consulte o portal do consumidor em consumidor.gov.pt.
• Plataforma ODR: Para litígios relativos a contratos celebrados online, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr
• Centro de Arbitragem: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( cniacc.pt)

Nos termos da lei portuguesa, em relações de consumo, o foro competente é o do domicílio do consumidor.

15. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, informamos que o Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em: www.livroreclamacoes.pt

16. Contacto

Para questões sobre estes termos:

• Email: geral@elevai.pt
• Formulário: ementas.pt/contactos
• Morada: Rua 64 341 2T, 4500-367, Espinho